Estelionatários condenados por venda de terrenos inexistentes no Sul de SC

Ação penal.

Exceção de pré-executividade

Alegação de vício na intimação do advogado do ora executado por ocasião do julgamento de recurso de apelação

Recurso de embargos. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico.

Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos.

Embargos. Irregularidade de representação. pessoa jurídica.

Procuração inválida. Ausência de identificação do representante. Procuração assinada por - diretores-. Ausência de tese acerca da existência de carimbo com reconhecimento de firma.

Pleno do TST aprova novas alterações de jurisprudência em função do novo Código de Processo Civil

As alterações foram aprovadas a fim de adequar a jurisprudência do TST ao novo CPC.

Recurso com assinatura digital de advogado não habilitado inviabiliza embargos

Recurso de embargos da CSN não foi reconhecido pela SDI-1 devido à irregularidade de representação

Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Não conhecimento.

Inviável é a admissão do agravo de instrumento subscrito por advogada não constituída regularmente nos autos.

Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Conhecimentos Gerais

Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil

Representação Processual. Irregularidade.

Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado

Caso não se enquadrava nas previsões do CPC.

Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.

Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

Questões de Direito Civil

Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso - 2009

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Conhecimentos Gerais

Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

doutrinas majoritárias entendem que esse documento não é Constituição, mas foi imprescindível para

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.

Irregularidade de representação processual. Mandato tácito.

Não configuração. Recurso não conhecido.

Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.

Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.